O fim da Lei do Puxadinho

Puxadinho ou Puxadão?

Caiu a Lei do Puxadinho.

A Prefeitura de São José dos Campos foi informada esta semana, oficialmente, da decisão do Tribunal de Justiça do Estado que suspendeu os efeitos da Lei Complementar 572/15, conhecida como Lei do Puxadinho. A decisão do Tribunal data de 2 de dezembro. O relator do caso foi o desembargador Moacir Peres, que analisou uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) interposta pela Procuradoria Geral do Estado.

Com a decisão, estão suspensas todos os efeitos da lei, além da abertura de novos processos na prefeitura com base na lei e até a análise dos processos já protocolados.

A decisão do Tribunal deve fazer crescer a pressão sobre o governo Felício Ramuth (PSDB) para retomada do debate para a implantação de um novo Plano Diretor ou de uma nova Lei de Zoneamento para São José.  A última tentativa para a aprovação de uma nova Lei de Zoneamento foi barrada pela Câmara no final do governo Carlinhos Almeida (PT).

A chamada Lei do Puxadinho, de autoria do ex-vereador Luiz Mota , foi aprovada em sessão extraordinária no último dia de 2015.

De acordo com a lei, todas as edificações concluídas, precisando apenas de acabamentos, poderiam ser legalizadas para o uso, desde que atendidas condições como: não estarem localizadas em áreas de risco ou áreas de proteção ambiental, várzeas ou áreas de preservação permanente;  apresentem condições mínimas de segurança, habitabilidade e higiene;  estarem localizadas em loteamentos regulares ou regularizados, liberados para construção.

Em tese, a lei serviria para beneficiar a população mais pobre. 

Muitas vezes, na prática, a Lei do Puxadinho favoreceu a regularização de pontos comerciais construídos fora da legislação, prédios irregulars e até fábricas. Um dos processos aprovados pela prefeitura cita uma instalaçnao fabril de mais de 74 ml metros quadrados.